RESOLUÇÃO 14/2023 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Inciso X, do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.

CONSIDERANDO o Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, a realizar-se em 1º de outubro de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29 da Lei Municipal 1.349.

CONSIDERANDO a nova composição do CMDCA.

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do colegiado realizada em 19 de junho de 2023, devidamente registrada em Ata.

RESOLVE:

Artigo 1° - NOMEARa Comissão Especial Organizadora responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao Processo de Escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, composta pelos seguintes membros:

1. Silvania Alves Cabral Reis – presidente do CMDCA;

2. Joselaine Stefanello Mequias – representante governamental;

3. Gleide Aparecida de Souza – representante governamental;

4. Jussara Araújo Pereira - representante governamental

5. Edmar da Rocha – representante da sociedade civil (APADA).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT,19 de junho de 2023.

Silvania Alves Cabral Reis

Presidente do CMDCA