LEI MUNICIPAL Nº 774/2023

22 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: “CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº. 016/2023.

DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória - VI, no valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao Procurador-Geral do Município.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JUNHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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