DECRETO Nº. 035/2023

de 22 de Junho de 2023

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da administração publica municipal diretas e indiretas, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO de ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando disposição legal prevista na Lei Provincial do Estado de Mato Grosso de nº. 08, datada de 25.06.1861 que consagra a data de emancipação política e administrativa do Município de Rosário Oeste - MT;

Considerando a necessidade de mobilização de servidores públicos municipais para a organização dos eventos que marcarão as comemorações de 162 anos de emancipação política e administrativa do Município de Rosário Oeste – MT que ocorrerão entre os dias 20 (vinte) a 25(domingo) de Junho do corrente ano;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado Ponto Facultativo no âmbito da administração publica municipal e de suas autarquias o próximo dia 26.06.2023 (segunda-feira), tendo em vista o envolvimento de toda equipe na organização dos eventos alusivos a comemoração do aniversario de 162 anos de emancipação político administrativa de Rosário Oeste - MT.

Parágrafo Único. Se excluem da medida acima, os serviços considerados essenciais, como coleta de lixo, limpeza de vias publica, abastecimento de água, e de atendimento à saúde da população.

Art. 2º. Este decreto entra em vigência na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 22 de Junho de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal