SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 92/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT E A EMPRESA SÓ ÁGUAS CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Rua Bahia, 699, centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12R.563.622 SSP/SC e inscrito no C.P.F. sob o nº. 401.167.199-15, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa SÓ ÁGUAS CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 11.987.819/0001-00, estabelecida a Rua das Samambaias nº 1.134, Bairro Setor Industrial, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu sócio Sr. Geraldo Pavan, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 450.609 SSP/DF e do CPF nº.949.552.041-04, residente e domiciliado na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, doravante denominada de CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

1.1.1 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGENCIA DO CONTRATO, objeto do Contrato originário, a Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra, referente ao processo de licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 006/2014, que tem por objeto a prestação de serviços de mão-de-obra na construção da 2ª etapa da Unidade Escolar Municipal Botuverá, sem fornecimento de materiais, com distância de 200 KM da cidade de Gaúcha do Norte-MT, no Município de Gaúcha do Norte-MT.

1.1.2 - ACRÉSCIMO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, conforme planilhas orçamentárias elaboradas pelo setor de engenharia desta municipalidade, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – do Objeto, referente ao processo de licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 006/2014.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra, do contrato originário o total de 120 (cento e vinte) dias.

2.1.1 – O prazo de execução e vigência do contrato fica estendido até o dia 30/06/2016.

2.2 - Fica acrescido um percentual no montante de 7,9306 %, conforme planilha orçamentária elaborada pelo setor de engenharia desta municipalidade, no valor total de R$ 25.200,93 (vinte e cinco mil, duzentos reais e noventa e três centavos) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 – Com o acréscimo constante no item 2.2, a Cláusula Terceira – do Preço e das Condições de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 342.967,36 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – Conforme justificativa apresentada pelo setor de engenharia da Municipalidade, no projeto originário não existia calçadas ao redor de toda a escola e diante disso a necessidade de executar tal serviço.

3.1.1 – A prorrogação justifica-se devido a dificuldade de acesso ao local por tratar-se de 200km distante da sede do município e ainda com as fortes chuvas entre janeiro e abril e intenso transito de veículos pesados para o escoamento agrícola, não será possível concluir os trabalhos dentro do prazo inicial estabelecido, diante disso a necessidade tanto de prorrogar a execução dos serviços.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no art. 57, paragrafo 1°, inciso I e Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 92/2014 e seus termo aditivos, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 23 de Fevereiro de 2016

Município de Gaúcha do Norte

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SÓ ÁGUAS COSNTRUÇÕES, SANEAMENTO

E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP

Geraldo Pavan

CONTRATADA

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: