PORTARIA 140/GP/2023

DESIGNAR O FISCAL DO CONTRATO Nº 088/2023

A PREFEITA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. Heverton de Castro Miranda, designado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, para exercer o encargo de Fiscal do Contrato 088/2023, firmado pelo Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Soluções de Tecnologia da Informação para Gestão Pública, incluindo a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização banco de dados e Manutenção, compreendidos na Gestão em: Planejamento, Orçamento, Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Licitações, Compras, Almoxarifado, Frotas, Patrimônio Público, Protocolo e Processos, Gestão de Créditos Tributários ou Não, Arrecadação e Fiscalização Municipal, Nota Fiscal Eletrônica, SMAE, geração das xml que atendam plenamente o envio das cargas APLIC do TCE, bem como geração de informações compatíveis para prestação de contas por meio da LRF, SIOPS, SIOPE, SICONF, E-Social, EFD-REINF, DCTF-WEB, bem qualquer outro tipo de prestações de contas afim, disponibilização dos dados no Portal de transparência, que dependam da plena operação atualizada do software a ser contratado, e pleno atendimento no que aplicar o Decreto Federal n. 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC”

CONTRATADA: RLZ INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 65.596.744/0001-66.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger-MT, 21 de Junho de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal