LEI MUNICIPAL Nº. 1.404/2023
23 de Junho de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 1.404/2023
Data: 22 de junho de 2023.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente, Aprovada pela Lei Municipal nº 1369, de 09 de dezembro de 2022, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 217.300,00 (duzentos e dezessete mil e trezentos reais), destinado à Câmara Municipal de Vereadores.
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0009 – Ação do Legislativo | ||
| Projeto: 1002 – Construção/ Reforma/ Ampliação/ Câmara | ||
| Fonte: 1.5.00.000000 –Recursos não vinculados a Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51– Obras e Instalações | R$ | 217.300,00 |
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0009 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo | ||
| Fonte: 1.5.00.000000 –Recursos não vinculados a Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.1.90.11.000000– Vencimentos e Vantagens fixas 3.1.90.13.000000- Obrigações Patronais 3.3.90.14.000000- Diárias - Civil 3.3.90.30.000000- Material de consumo 3.3.90.33.000000- Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.35.000000- Serviços de Consultoria 3.3.90.39.000000- Outros Serviços de Terceiros- PJ 3.3.90.93.000000- Indenizações e Restituições | R$ RS RS RS RS RS RS RS | 82.000,00 13.000,00 3.300,00 8.500,00 7.000,00 10.000,00 48.000,00 30.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 201.800,00 |
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0009 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 1001 – Aquisição/Equipamentos/ diversos/ veículos/câmara | ||
| Fonte: 1.5.00.000000 –Recursos não vinculados a Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52.000000– Equipamentos e Material Permanente | R$ | 15.500,00 |
| TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 217.300,00 |
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1363 de 31 de outubro de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Junho de 2023.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal