PORTARIA N°212/2023

“Altera os artigos 1º e 5º da Instrução Normativa nº 001-2014, que dispõe sobre o registro de ponto de controle eletrônico de frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT.”

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, com a chancela do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de tornar o procedimento de apuração de frequência de servidores mais eficiente;

Considerando a necessidade de conscientização dos servidores quanto à sua responsabilidade de controle da própria jornada, uma vez que a administração dispõe de controle biométrico que emite comprovante individual para o servidor;

RESOLVE:

Art. 1º.Fica alterado o artigo 1º da Instrução Normativa nº 001/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°- O registro de ponto e controle eletrônico de frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT se dará nos termos desta Instrução Normativa, abrangendo todos os servidores efetivos, comissionados e temporários que terão a obrigatoriedade do registro eletrônico, excetuando os Secretários Municipais.”

Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º da Instrução Normativa nº 001/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º No registro e controle eletrônico de ponto o servidor que registrar sua entrada após o horário fixado no quadro de horário, terá que compensar na saída, ex: registrou sua entrada as 07:10, terá que registrar sua saída as 13:10, para ter a sua carga horária completa, sendo tolerado o limite máximo de 15 minutos na entrada, porém com compensação na saída.”

Art. 3º.O servidor que após cumprir as 06:00 horas de jornada de trabalho diario, e tiver serviços pendentes no setor e se for autorizado pelo secretario, tem a obrigatoriedade de cumprir 01:00 (uma) hora de almoço, para retornar ao serviço e registrar seu ponto, como horas extras.

Art. 4º. No registro e controle eletrônico de ponto o servidor em cargo comissionado DAS que registrar sua entrada após o horário fixado no quadro de horário, terá que compensar na saída, em que este terá que registrar uma hora de almoço, devendo o mesmo cumprir 8 horas diárias, ex: registrou sua entrada às 07:00, terá que registrar sua saída para o almoço às 12:00, entrada após o almoço 13:00h e saída às 16:00h para ter a sua carga horária completa, sendo tolerado o limite máximo de 15 minutos na entrada, porém com compensação na saída.”

Art. 5º. Abono de faltas deverá ser feita pelo chefe imediato e com justificativa, seguida de evidências, atestado médico, comprovantes de efetividade de cursos, trabalhos externos etc, dúvidas poderão ser esclarecidas junto ao Setor de Recursos Humanos desta Secretaria, após a ciencia do chefe imediato, todos os espelhos dos funcionários deverão estar assinados pelo secretário da pasta.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pblicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 20 de junho de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

Jodirce Gonçalina Faria Miranda Prado

Secretária de Administração e Planejamento