PORTARIA N° 132/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe Sobre Conversão De Licença Prêmio Para Servidora Efetiva Do Município De Porto Esperidião/MT.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 016/2003 de 15 de Dezembro de 2003 alterado pela Lei 056/2010, e art 78, da Lei 017/2023.

RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, a partir de 01 DE JUNHO DE 2023, Licença Prêmio em abono pecuniário, que deverá ser paga a servidora efetiva nos meses de junho, julho e agosto de 2023.

ERNESTINA PENHA LE BOURLEGAT, matricula 753-1, referente ao período aquisitivo de 06/02/2017 A 05/02/2022.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2023.

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Martins Dias de Oliveira

Prefeito