Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de junho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 876.200,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 10 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAEMI

952 04.122.0002.2069.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 5.200,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

953 04.122.0002.2069.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 80.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

954 04.122.0002.2069.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 66.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

955 17.512.0040.1224.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS 25.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

956 04.512.0040.2136.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS 500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

957 17.512.0043.2088.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes: Superávit Financeiro: R$ 876.200,00 Fontes de Recurso 2 500 R$ 876.200,00.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 22 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito