Proc. Adm. nº 531/2022 (Modalidade: Tomada de Preço nº 004/2023 - Contrato Administrativo nº 071/2023 - publicado em 08/11/2022)

CONTRATADO: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., nº 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 071/2022, referente a contratação de empresa especializada para pavimentação com bloco sextavado, drenagem superficial e passeio público em diversas vias.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor da solicitação, de 13 de junho de 2023, protocolado pela empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46, ora contratada, no qual, requereu aditivo de dilação de prazo, devido ao atraso da entrega de materiais, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias no referido contrato administrativo nº 023/2023, cujo prazo de vigência conforme Contrato Administrativo é até 20/06/2023;

Considerando que há previsão na Cláusula décima oitava do Contrato administrativo nº 071/2022, tanto quanto a legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando a manifestação da Procuradoria do Município datada em 20/06/2023 opinando favoravelmente pela dilação do prazo por mais 120 (cento e vinte) dias.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato com fundamento na Cláusula Décima oitava do contrato 071/2022 c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 23/06/2023 à 20/10/2023; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 21 de junho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito