Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especialinstalada na Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, por meio da Portaria n°. 76/2023 de 11 de maio de 2023;

Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo e;

Considerado, os relatórios da fiscal de contratos.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo ao fornecimento de materiais de consumo e materiais permanentes à empresa Klock e Lara Diagnostico Laboratorial Ltda., devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica-CNPJ nº 31.589.808/0001-80.

Insta consignar que os pagamentos deverão ser efetuados de forma a não prejudicar o adimplemento do fornecimento de produtos essenciais as atividades do Poder Executivo, considerando a legislação vigente no que tange aos gastos e empenhos.

Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Barão de Melgaço/MT, 20 de junho de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal