PORTARIA N.º 148, 22 de junho 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 47/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 47/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: H. F. VASCONCELOS – PET CHOP

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 33/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4022/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINARIOS PARA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS, TRATAMENTO CLINICO, AMBULATORIAL, ALIMENTAÇÃO, BANHO E TOSA, PARA ATENDER O CÓDIGO DE VIGILANCIA SANITARIA LEI Nº 174/2000 DE 28 DE MARÇO DE 2000.

VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: LUCIMARA CAMPANHA

RG Nº: 22284915 SSP/MT

CPF Nº: 981.936.601-10

CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE SAÚDE

MATRICULA: 3666

SUPLENTE: ANDERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

RG Nº: 95665691 SSP/PR

CPF Nº: 019.722.341-96

CARGO: AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 2395

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 22 de junho de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 47/2023, referente ao Processo Administrativo nº 4022/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 22 de junho de 2023.

LUCIMARA CAMPANHA - SECRETARIA DE SAÚDE