LEI ORDINÁRIA Nº 1012, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SBER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Especial na importância de R$ 899.875,69 distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + )
899.875,6902 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 717 | 08.244.0081.1073.0000 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | 48,87 | ||
| 4.4.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | F.R.: 1 | 2 | 665 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | ||||
| 100 073 | Aq. de veículo para a Assistência Social | ||||
02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 717 | 08.244.0081.1073.0000 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | 771,33 | ||
| 4.4.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | F.R.: 1 | 2 | 665 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | ||||
| 100 073 | Aq. de veículo para a Assistência Social | ||||
02 05
04
719
GERENCIA DE OBRAS
04.122.0007.2028.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE
198.324,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
2 711
| 720 | 04.122.0007.2028.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE | 400.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 | 2 | 711 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | ||||
| 110 000 | GERAL | ||||
02 06 01 GERENCIA DE EDUCACAO
| 721 | 12.365.0041.1250.0000 | AQUISICAO DE PARQUE INFANTIL | 731,48 | ||
| 4.4.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | F.R.: 1 | 2 | 571 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | ||||
| 210 011 | AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL | ||||
02 06 01 GERENCIA DE EDUCACAO
| 718 | 12.361.0042.1173.0000 | Aquisicao de onibus | 300.000,00 | |
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 1 | 2 711 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | |||
| 110 000 | GERAL |
Artigo 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizado s recursos definidos pelo art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso
899.095,342 665
2 711
771,33
898.324,01
Anulação:
02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 617 | 08.244.0081.1073.0000 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | -48,87 | |||
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo: | 1 | 2 | 665 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | |||||
| 100 073 | Aq. de veículo para a Assistência Social | |||||
02 06 01 GERENCIA DE EDUCACAO
| 606 | 12.365.0041.1250.0000 | AQUISICAO DE PARQUE INFANTIL | -731,48 | ||
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo: 1 | 2 | 571 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | ||||
| 210 011 | AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL | ||||
Anulação ( - ) -780,35
Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou a remanejar a
dotação de que se trata o art. 1º desta Lei até o limite de 15% do seu valor total.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 22 de junho de 2023.
VALDECI JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal