ESTABELECE RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SBER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica terminantemente proibida a circulação e o estacionamento de veículos de grande porte do tipo carreta articulada de transporte de boi na Rua Marechal Deodoro entre a Avenida Padre Nazareno Lanciotti e a Avenida Mato Grosso, bem como na Avenida Santos Dumont no trecho entre a Rua Marechal Deodoro e a Rua Dom Pedro II.

§ 1º A vedação disposta no caput se estende a outros caminhões que carreguem dejetos sólidos ou líquidos, exceto se estiverem realizando sua atividade fim, e abrange também toda extensão da avenida Padre Nazareno Lanciotti.

§ 2º A proibição de que trata o caput e 1º deste artigo perdurará durante os 07 (sete) dias da semana e em todo e qualquer horário, independentemente de haver ou não atividade ou circulação de pessoas ou outros veículos nas respectivas vias.

§ 3º A vedação estabelecida nesta Lei não se aplica ao cavalo mecânico, desde que desacoplado do reboque ou semirreboque.

Art. 2º Ficam excepcionadas das restrições previstas nesta Lei, conforme as condições nela estabelecidas, as carretas articuladas de transporte de boi que prestem os seguintes serviços:

I - de utilidade pública;

II - de urgência ou emergência.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação de penalidade de multa correspondente a 20 (vinte) UPFM-JAURU (Unidade Padrão Fiscal do Município de Jauru), aplicando-se em dobro em caso de reincidência no período de 01 (um) ano.

Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas da proibição de circulação dos veículos abrangidos nos principais pontos e locais necessários ao atendimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Enquanto não forem instaladas as placas indicativas de que trata o caput, não poderá ser aplicada a penalidade prevista no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com definição, entre outros aspectos, das rotas e a logística alternativa de circulação e da adequada sinalização das vias proibidas.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, cumprindo ao poder público sua ampla divulgação por meio de publicidade institucional, inclusive com envio de cópia aos órgãos, autoridades de trânsito e Polícia Militar.

Paço Municipal ” José Peres” em Jauru-MT, aos 22 de junho de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA Prefeito Municipal de Jauru/MT