EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2023

A Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, constituída na forma da Resolução 003/2023, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cumprimento a Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente, a Resolução nº 231 de 28 de Dezembro de 2022 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei municipal nº 903/2023, o Edital Complementar 001/2023, e considerando as deliberações dos colegiados ocorridas em reunião com a finalidade de, análise do pedido de registro das candidaturas e publicação da relação dos candidatos inscritos;

Considerando a análise dos documentos apresentados pelos candidatos inscritos para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;

Considerando que do resultado da análise individual feita pela Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, verificou-se o preenchimento dos requisitos legais e do edital, tendo a regularidade dos documentos dos candidatos inscritos;

Considerando que não houve qualquer manifestação de impugnação as candidaturas inscritas;

Considerando que não houve Interposição de Recurso à Plenária do CMDCA e consequentemente a necessidade de Julgamentos pelo colegiado;

Considerando que foram respeitados todos os prazos legais e o processo de escolha se dará ao andamento para a próxima fase;

RESOLVEM baixar o seguinte Edital Complementar:

Artigo 1º. A Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares aprova o registro da relação abaixo dos candidatos inscritos, sendo que todas as candidaturas foram DEFERIDAS e HABILITADAS a participarem da prova escrita a ser aplicada em data determinada em Edital.

1. NAYRA APARECIDA COSTA KHALAF SILVA, 2. NELIMAR MARIA DIAS MARTINS, 3. CARLOS EDUARDO SILVA VIDAL, 4. NEUSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA, 5. TATIANE FERNANDES CORDEIRO QUEIROZ, 6. CRISTINA ALVES PEREIRA, 7. MARISIA LIMA DE FREITAS, 8. JEANNE CAROLINE DE CAMPOS, 9. ELIAS ALVES COELHO, 10. VILMA VANELY DA COSTA ROSA, 11. NATHALIA THAIS DA SILVA, 12. FLAVIO RAYAAN DO NASCIMENTO MAGALHAES, 13. REJAINY ALVES ARAÚJO, 14. ANDRÉIA ROSA DE SOUZA.

Artigo 2º. Este Edital Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Brasilândia/MT, 21 de junho de 2023.

MARILDETE RAMOS DA CRUZ

Coordenadora da Comissão Especial do Processo de Escolha