TERMO DE CANCELAMENTO DO 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022 – CONCORRENCIA PUBLICA Nº 001/2021 – PROCESSO Nº 339/2021

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR/REVOGAR O 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022 – CONCORRENCIA PUBLICA Nº 001/2021 – PROCESSO Nº 339/2021, Firmada com a empresa INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.584.515/0001-86.

Justificativa: O cancelamento/Revogação deste aditivo ocorre em virtude da recusa da empresa em assinar o termo realizado em 23 de fevereiro de 2023, na qual o município se propôs em reajustar conforme planilhas orçamentárias apresentadas com valores a serem reajustados, considerando Índice Nacional de Custo da Construção – INCC acumulado no período. Enfatizamos ainda, que constam planilhas e cronogramas físico – financeiro anexos ao processo que buscam comprovar a necessidade do reajuste, que foram apresentados pelo fiscal de contrato, pertencente à equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras, preços atualizados conforme INCC, atualizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, conforme previsão contratual.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal na Súmula 473 do STF, no Artigo 53 da Lei Federal nº 7.784/99 e na Lei Federal nº 8.666/93.

Ante o exposto a partir da assinatura e devida publicação deste termos, fica cancelado/revogado o 5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022 – CONCORRENCIA PUBLICA Nº 001/2021 – PROCESSO Nº 339/2021, não subsistindo nenhum efeito e ou quaisquer obrigações entre as partes.

Barra do Garças, 01 de Junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal