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Pref. Pedra Preta

ATA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS

TOMADA DE PREÇO Nº 06/2023

Às treze horas do dia vinte e dois de junho do ano de dois mil e vinte e três, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta reuniu-se a agente de contratação Rithyene Gomes da Silva e membros da comissão constituída através de ato da Prefeita Municipal por meio da Portaria n° 247/2023. O objetivo da referida reunião é: Análise da documentação da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.573.565/0001-05, considerando os apontamentos realizados pela empresa MARCIONE ALVES PERROT - EPP, CNPJ: 17.891.635/0001-29, lavrados em ata na sessão realizada no dia 14/06/2023.

Considerando que na sessão da tomada de preço cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a construção de bases de concreto e instalação de piso emborrachado para a instalação de Playgrounds, na fase de habilitação foi apontado pela empresa MARCIONE ALVES PERROT – EPP ineficiências nos documentos que teriam o condão de inabilitar a licitante, fez-se necessária a suspensão da sessão para a obtenção de pareceres técnicos e posterior tomada de decisão dessa comissão.

Pois bem.

Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT – EPP que a empresa KB CONSTRUTORA LTDA teria apresentado o contrato social faltando páginas, considerando o fato de que no envelope de habilitação consta o referido documento apenas à partir da página 05, argumentando que a empresa apresentou o contrato social incompleto e não apresentou o contrato consolidado.

Porém, da nossa análise essa alegação não prospera, pois conforme o edital, item 23.3, é facultada à Comissão de Contratação, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Portanto, considerando que na fase de credenciamento a empresa KB CONTRUTORA LTDA já havia entregue o contrato social de forma completa, entende-se que o documento já existia durante a sessão, podendo ser verificado a veracidade do mesmo, pois as folhas restantes encontravam-se no credenciamento, possibilitando a verificação da autenticidade e a continuidade do documento.

Ultrapassada essa questão, a empresa MARCIONE ALVES PERROT – EPP argumentou também que o critério de qualificação econômico-financeira exigido no item 6.2.3 do edital apresentado pela empresa KB CONTRUTORA LTDA também não atendia à referida disposição, de modo que foi solicitado que o contador da prefeitura pudesse analisar se o documento apresentado pela KB CONSTRUTORA LTDA, o qual foi elaborado nos autos do OFÍCIO N° 72/2023/DC.

O Contador, no uso de suas atribuições legais, entendeu que:

“O Documento em Anexo, Trata-se de um Balanço Patrimonial de fato, a estrutura do balanço patrimonial é padronizada, contendo os ativos, os passivos e o patrimônio líquido da empresa em um dado período de tempo, no referido caso, exercício de 2022.(....)

Logo, finalizo o entendimento, trazendo: O balanço patrimonial tem de fato a estrutura de balanço conforme a legislação federal. O mesmo foi apresentado apenas de modo arquivado fazendo parte do livro diário (Com termo de Abertura e Encerramento arquivado em Junta Comercial).

Cabe ressaltar que, a autenticação de instrumentos de escrituração (livros) perante esta Junta Comercial é feita apenas com a análise dos Termos de Abertura e Encerramento dos livros apresentados. A Junta Comercial não analisa o teor do livro, cabendo à responsabilidade das informações apresentada ao contabilista e à empresa (IN DREI 82/2021).

Também Saliento que de acordo com o § 2º do artigo 1.184 da Lei 10406/2002 (Código Civil), dentro do Livro Diário, deve constar também o "balanço patrimonial e as demonstrações de resultado econômico”. Logo, todas àquelas demonstrações contábeis que são arquivadas na Junta Comercial (arquivamento unitário) onde, este arquivamento unitário - arquivado na Junta Comercial sob código de ato 223 e regido pela IN Jucemat 07/2017 (a Portaria 040 está revogada) - nada mais é do que a apresentação das demonstrações contábeis que foram registradas junto ao livro diário, para fins de apresentação a terceiros. (...)”

Ademais Conforme ofício de recomendação técnica nº 075/2022 da Controladoria Geral do Município (CGM), citado no edital item 6.2.3.3. Não há exigência para o arquivo ou autenticação direta das demonstrações contábeis, incluindo o Balanço Patrimonial, nas Juntas Comerciais ou Órgão de Registro Civil, contudo, as mesmas devem estar inseridas nos respectivos livros diários, sendo que estes livros sim é que devem ser levados a registro, o que leva, também, à autenticação indireta das demonstrações contábeis. Resolução de Consulta nº 10/2018-TCE/MT.

Portanto, considerando o parecer técnico exarado pelo Contador afasta-se tal argumentação e conclui-se que a empresa KB CONSTRUTORA LTDA atendeu ao item do edital de qualificação econômica financeira.

Além disso, outro apontamento apresentado pela empresa MARCIONE ALVES PERROT EPP indica que, os atestados apresentados estão no nome da empresa Brandões Construtora e que apenas 01 está no nome da KB CONSTRUTORA LTDA.

Porém, da leitura dos documentos e mediante a diligência da CPL concluiu-se que o que houve de fato foi a alteração da razão social do licitante, sendo que a alteração de nome da empresa, não implica qualquer modificação na sua capacidade operacional.

O CNPJ, que é o registro oficial da empresa junto aos órgãos competentes, permaneceu inalterado durante esse processo, portanto, a mudança de nome não afeta a continuidade das atividades, nem a validade dos atestados de capacidade técnica emitidos anteriormente.

E por último a empresa MARCIONE ALVES PERROT EPP cita que a empresa KB CONSTRUTORA LTDA não apresentou nenhum atestado de capacidade técnica que pudesse satisfazer o disposto no item 6.3 do edital, considerando a justificativa de qualificação técnica que exigia item piso emborrachado ou similar.

Logo durante a sessão os atestados foram analisados pelo engenheiro responsável Eduardo Orlato que decidiu por aceitar os atestados de capacidade técnica da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, alegando que revestimento cerâmico é similar ao item de piso emborrachado, porém, ainda assim a CPL entendeu que era necessário solicitar a empresa KB CONSTRUTORA LTDA, que indicasse a similaridade do revestimento cerâmico com o piso emborrachado no prazo de 05 (cinco) dias.

A mesma apresentou documentação na data de 14/06/2023 ás 16:04 portanto cumprindo com prazo estabelecido na ata da sessão, e argumentou o fator de ambos serem pisos já “caracteriza similaridade tendo em vista que ambos são instalados em superfícies lisas ‘‘contrapiso’’ pelos mesmos profissionais, pedreiro e ajudante. E o mais importante é o grau de complexidade do piso emborrachado ser menor que o piso cerâmico. Os atestados devem comprovar que a licitante tem aptidão na gestão da mão de obra e não especificadamente a cada item do objeto licitado.”

Mesmo diante da justificativa da empresa KB CONSTRUTORA LTDA foi solicitado ao departamento de engenharia parecer técnico referente a similaridade dos itens, sendo exarado o parecer técnico por meio do Memorando n° 060/2023/ENG em que fundamentou o expert:

“O presente parecer atende à solicitação feita pelo Departamento de Licitações, nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei Nº 8.666/93, visando verificar ao questionamento apresentado por meio do oficio 194/2023/DLC. Dessa forma, procura-se analisar o questionamento levantado pela empresa MARCIONE ALVES PERROT - EPP acerca da consideração de semelhança e complexidade superior do revestimento cerâmico com o piso emborrachado, para comprovação de qualificação técnica da empresa KB CONSTRUTORA LTDA.

Considerando a curva ABC e a justificativa de qualificação técnica partes integrantes e anexas ao edital do certame em questão, o departamento municipal por meio de seu chefe, Eduardo Resende Orlato Paes, participante do certame, considerou o item de revestimento cerâmico semelhante e de complexidade superior para comprovação de qualificação técnica exigida por este setor, por meio da justificativa de qualificação técnica, ao certame em questão. Tal decisão tem como base o critério de similaridade e complexidade superior presente no art. Nº 30 da lei 8666/93.

Para comprovação da complexidade superior da execução do item de revestimento cerâmico, passemos a descrição dos serviços a serem executados.

Piso emborrachado: A superfície existente (contrapiso), onde será aplicado o piso emborrachado, deve ser constituída de um emboço sarrafeado, devidamente curado, perfeitamente nivelada, limpa e seca, totalmente isenta de poeira, oleosidade e umidade. Também, deverá ser realizado o assentamento das placas de piso e atentar para o perfeito alinhamento entre as placas e afim de que não forme bolhas de ar, garantindo-se a máxima aderência das placas no piso.

Piso cerâmico: A base de assentamento deve ser constituída de um emboço sarrafeado, devidamente curado. A superfície deve estar áspera, varrida e posteriormente umedecida. A argamassa de assentamento terá que aplicada nas paredes e nas peças com o lado liso da desempenadeira. Em seguida, aplicar o lado dentado formando cordões para garantir a melhor aderência e nivelamento. As peças devem ser assentadas de forma a amassar os cordões, com juntas de espessura constante, não superiores a 2mm, considerando prumo para juntas verticais e nível para juntas horizontais. Recomenda-se a utilização de espaçadores. Nos pontos de hidráulica e elétrica, os azulejos precisam ser recortados e nunca quebrados; as bordas de corte necessitam ser esmerilhadas de forma a se apresentarem lisas e sem irregularidades. Já os cantos externos devem ser arrematados com cantoneira de alumínio. Após a cura da argamassa de assentamento, os azulejos devem ser batidos, especialmente nos cantos; aqueles que soarem ocos deverão ser removidos e reassentados. Após 3 dias de assentamento (as juntas de assentamento devem estar limpas) as peças precisam ser rejuntadas com a pasta de rejuntamento, aplicada com desempenadeira de borracha, evitando o atrito com as superfícies das peças e pressionar o rejuntamento para dentro das juntas; o excesso deve ser removido no mínimo 15 minutos e no máximo 40 minutos, com uma esponja macia e úmida.

E para que não pairem dúvidas sobre o critério de similaridade ou complexidade superior, salienta-se que este encontra abrigo no artigo 30, II e §3º da Lei de Licitações, à saber:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

[…]

II - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;”

[…]

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.” (grifado)

Faz-se necessário salientar que este também é o entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União), conforme o acordão Acórdão 1742/2016:

[,,,]

Diante do exposto acima o departamento de engenharia municipal recomenda a manutenção da decisão favorável a respeito da qualificação técnica da empresa KB CONSTRUTORA LTDA.

Dessa forma, considerando o parecer técnico exarado pelo Chefe do Departamento de Engenharia bem como que o item do edital 6.3.4.1 assegura que “serão considerados todas as certidões ou atestados de obras e serviços similares, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior” não nos resta outra alternativa senão dar prosseguimento ao certame.

Desta forma nossa análise conclui-se que as empresas MARCIONE ALVES PERROT – EPP e KB CONSTRUTORA seguem habilitadas para a próxima fase do certame.

Sendo assim a Comissão abre o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, para que as empresas apresentem seus recursos nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/1993 e item 09 do edital.

Dá-se por encerrada esta ATA, que após lida e achada conforme, vai assinada pela Comissão.

Pedra Preta - MT, 22 de Junho de 2023.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

(Portaria 186/2023)

YALLES MORAES DA SILVA

Membro da Comissão

(Portaria 247/2023)

MARIA REGINA QUIRINO ALVES

Membro da Comissão

(Portaria 247/2023)