TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 023/2022 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO), QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E A EMPRESA L. P. DOS SANTOS – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO-ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Marco Aurelio Fullin, S/Nº, centro devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, portador da Carteira de Identidade sob o n. 4022620 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 969.158.621-53, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa: L. P. DOS SANTOS – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.511.353/0001-70, com sede a Avenida Marco Aurélio Fullin, s/n, centro, Bom Jesus do Araguaia/MT CEP: 78678-000, representada pela senhora Lenita Pereira dos Santos Fernandes, portadora do RG: 2626583 SSP/GO e do CPF: 441.644.241-68, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, conforme Processo n° 020/2022 Tomada de Preço n° 01/2022, e cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.1.1 – O Acréscimo do valor do Contrato nº. 023/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO) NO MUNICIPIO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 339/2021 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, PROVENIENTE DA RESOLUÇÃO CIB Nº 139/2015 E PORTARIA 078/2021/GBSES, neste Município, conforme memorial descritivo, planilhas orçamentárias e projetos anexos ao edital correspondente.

1.2 Fica o valor do contrato reajustado conforme planilha elaborada pelo departamento de engenharia, e conforme resumo abaixo:

Valor inicial do contrato	1º ADITIVO Supressão (1,53%)	3º ADITIVO Valor-acréscimo	Valor total atualizado
R$: 731.085,32	R$: 11.211,68	R$: 22.276,61	R$: 742.150,25

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O acréscimo promovido por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.1.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover o acréscimo do valor inicial do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, pois são serviços que não constavam da planilha inicial e tem a necessidade de realização, visto que com o advento do reajuste a vantagem será da Administração Pública, uma vez que as obras estão em andamento.

2.2 – O acréscimo está embasado na planilha orçamentaria de obra do objeto encaminhado pelo departamento de Engenharia da Prefeitura, conforme art. 65 inciso I letra b) e §2º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

3.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, 22 de JUNHO de 2023.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE