ADITIVO TERMO DE PARCERIA 01/2022

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº. 01/2022, ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E o INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS-IPGP. (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO)

O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, com sede na rua 25 s/n centro, nesta cidade de Santa Terezinha/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, doravante denominado de Parceiro Público, e A OSCIP INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS-IPGP. (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n.º 09.540.390/0001-67 , qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ n.º12216721 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 15/06/2020, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2020, neste ato representada na forma de seu estatuto por ANA LUCIA VIEIRA DE SOUZA, (brasileira), (divorciada), CPF n.º403.843.499-00, residente e domiciliado na avenida São Sebastião nº1617 apt 502,edifício Arboreto 2, bairro Goiabeiras,Cuiaba-MT, com fundamento no que dispõem a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto n.º 3.100, de 30 de junho de 1999 Lei Estadual n º 11.082 de 14 de janeiro de 2020, e, naquilo que couber, a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar de 11 de maio de 2023 á 31 de dezembro 2023,

1.2. Conforme o valor original dos projetos para execução dos doze meses sendo a execução do projeto pelo prazo de 07 (sete) meses com valor de R$ 3.076.957,60 (três milhão setenta e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O Presente Termo de Parceria tem por objeto a formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas e projetos voltados as áreas da Saúde, Assistência Social, Turismo, Administração e Obras viação através do desenvolvimento, acompanhamento e execução dos mesmos, nos limites legais nas áreas de Gestão Estratégica através das finalidades determinadas no art. 3º da Lei 9790/99 com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população de conformidade com os Programas de Trabalho e metas estabelecidas em anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1. A prorrogação deste Termo Aditivo está amparado na cláusula nona do termo de parceria:

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

Parágrafo Primeiro - O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial do Estado e, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente (art.57 da Lei n. 8.666/93), mediante termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas a e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Santa Terezinha – MT, 11 de maio de 2023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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A OSCIP INSTITUTO DE PESQUISAS E

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS-IPGP.

(ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO)

Contratada