Regulamenta a Lei Municipal nº 1.394/2023 e abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, nas diversas secretarias para atender despesas com Auxílio-alimentação aos servidores, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, e ainda, incluído no PPA 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.232/2021, o valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Gabinete do Prefeito:

02.001.04.122.0003.2.003.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00

Secretaria Municipal de Administração:

03.001.04.122.0003.2.022.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 80.000,00

Secretaria Municipal de Educação – Fundeb 30%:

04.004.12.361.0011.2.016.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 250.000,00

Secretaria Municipal de Educação – Cultura:

04.006.13.392.0012.2.020.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 2.000,00

Secretaria Municipal de Finanças:

05.001.04.123.0014.2.142.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 22.000,00

Secretaria Municipal de Saúde:

06.001.10.122.0061.2.063.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 210.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS:

07.002.08.122.0059.2.035.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 76.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

09.001.20.122.0015.2.027.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 17.000,00

Secretaria Municipal de Urbanismo:

10.001.15.122.0034.2.044.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 36.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura:

11.001.26.782.0021.2.037.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 50.000,00

Secretaria Municipal de Esportes:

12.001.27.812.0013.2.021.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 11.000,00

Meta Financeira: R$ 760.000,00

Meta Física: Atender 420 servidores com Auxílio-alimentação

Fonte: 1.500.0000-00 –Transf. de Impostos e Receita de Impostos ordinários R$ 300.000,00

Fonte: 1.500.1002-00 –Transf. de Impostos e Receita de Impostos Saúde R$ 210.000,00

Fonte: 1.540.0000-00 –Transf. de Impostos e Receita de Impostos Fundeb R$ 250.000,00

Art. 2º. O Crédito Especial ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula nas seguintes funcionais programáticas, os respectivos valores:

Gabinete do Prefeito:

02.001.04.122.0003.2.003.3.1.90-91(006) R$ 6.000,00

Secretaria Municipal de Administração:

03.001.04.122.0003.2.022.3.1.90-11 (040) R$ 80.000,00

Secretaria Municipal de Educação – Fundeb 30%:

04.005.12.361.0011.2.012.3.1.90-11 (166) R$ 250.000,00

Secretaria Municipal de Educação – Cultura:

04.006.13.392.0012.2.020.3.1.91-13 (105) R$ 2.000,00

Secretaria Municipal de Finanças:

05.001.04.123.0050.2.024.4.6.90-71 (201) R$ 22.000,00

Secretaria Municipal de Saúde:

06.003.10.302.0063.2.076.3.3.90-30 (419) R$ 210.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS:

07.001.08.122.0059.1.003.4.4.90-52 (480) R$ 9.500,00

07.001.08.244.0059.2.046.3.3.90-30 (484) R$ 9.500,00

07.001.08.244.0059.2.046.3.3.90-39 (485) R$ 9.500,00

07.002.08.122.0059.2.035.3.3.90-30 (526) R$ 47.500,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

09.001.20.122.0015.2.027.3.3.90-39 (681) R$ 17.000,00

Secretaria Municipal de Urbanismo:

10.002.15.451.0021.1.113.3.3.90-30 (707) R$ 36.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura:

11.001.26.782.0021.2.037.3.3.90-30 (745) R$ 50.000,00

Secretaria Municipal de Esportes:

12.001.27.812.0013.1.042.4.4.90-51 (761) R$ 11.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 22 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal