Regulamenta a Lei Municipal nº 1.395/2023 e abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023 da Câmara Municipal de Vereadores, para atender despesas com Auxílio-Alimentação aos servidores, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023 da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, e ainda, incluído no PPA 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.232/2021, o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), na seguinte funcional programática:

Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 19.500,00

Meta Financeira: R$ 19.500,00

Meta Física: Atender 11 servidores com Auxílio-alimentação

Fonte: 1.500.0000-00 –Transf. de Impostos e Receita de Impostos Ordinários

Art. 2º. O Crédito Especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula os respectivos valores nas seguintes funcionais programáticas:

Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.50-41 – Contribuições R$ 8.500,00

01.001.01.031.0001.1.118.3.3.90-39 – Outros Serv. Terc. PJ R$ 11.000,00

SOMA R$ 19.500,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 22 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal