PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (TI) MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SERVIDORES, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE, SUPORTE À REDE, DESENVOLVIMENTO E SUPORTE TÉCNICO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

SANDRA DE SOUZA – MEI, inscrito no CNPJ sob o nº 14.863.756/0001-79 com sede na Rua Vilas Boas s/nº, Bairro Centro, Cidade de Tabaporã/PR, representada pela sua proprietária a Senhora Sandra de Souza, brasileira, Solteira, microempreendedora, portadora do RG nº 35.390.797-2-SSP/SP e do CPF nº 279135848-07, de ora em diante denominada CONTRATADA.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 028/2022, por mais 12 (Doze) Meses, de 30/06/2023 A 30/06/2024 a partir da data de publicação deste mesmo termo aditivo e conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 028/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE INFORMATICA (MANUTENÇÃO FORMATAÇÃO, REALIZAÇÃO DE BACK-UP DO BANCO DE DADOS, SERVIÇOS DE REDE E E ORIENTAÇÃO DE INFORMÁTICA) ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITARÇÃO DO MUNICÍPIO, bem como na Cláusula primeira do Contrato n° 028/2022.

CLAÚSULA SEGUNDA DOS PREÇOS,

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO E FINALIDADE, passando o Valor mensal de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) para R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). O valor global para a execução do contrato de R$: 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) passa a ser um valor global de R$: 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), do Contrato n° 028/2022 conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo de Tomada de Preço correrão por conta da Lei Municipal nº 1.385/2023 – LOA/2023, dotações orçamentárias como segue abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Dotação	Finalidade
06.00100.04.122.0002.2011.3.3.90.39.00.00.00 Fonte: 1500 0000 000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da de PREGÃO PRESENCIAL- SRP Nº. 025/2021, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 22 de Junho de 2023.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE		SANDRA DE SOUZA – MEI CNPJ sob o nº 14.863.756/0001-79 Proprietária a Senhora Sandra de Souza, CONTRATADO

Francielly Apª Bispo de Oliveira Santos CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha

Camila de Mello CPF Sob n° 071.670.741-40 Testemunha