DECRETO MUNICIPAL Nº. 057/2023

DATA: 22 DE JUNHO DE 2023

Determina a instauração do Processo Administrativo, para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do art. 13, inciso I da Lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências;

Considerando que, nos termos do art. 13, inciso I da supracitada Lei, a Reurb de interesse Social (Reurb-S) trata-se de regularização fundiária aplicável em núcleos ocupados por população de baixa de renda;

Considerando que, o núcleo NOVO HORIZONTE é clandestino, pois não possui projeto aprovado de parcelamento aprovado perante o município;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, Edegar Jose Bernardi, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º - Fica determinada a instauração do processo administrativo, para fins de análise e deliberações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do art. 13, inciso I da Lei Nacional 13.465, de 11 de julho de 2017.

§ 1º. O processo administrativo ora instaurado refere-se à Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano denominado “NOVO HORIZONTE” neste Município de Nova Ubiratã-MT, nos termos do Ofício 2023-489-ICL-UBI-OF, tendo sido instaurado à requerimento do INSTITUTO CIDADE LEGAL.

Art. 2º - Os processos administrativos dos bairros/núcleos instaurados receberão os seguintes números:

-Núcleo Novo Horizonte – processo administrativo da Reurb nº 001/2023;

Art. 3º - Na forma do art. 33, § 2º da lei Nacional n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel.

Art. 4º - Publique-se no meio oficial e dê-se ciência ao público, aos interessados e à OSC denominada INSTITUTO CIDADE LEGAL.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JUNHO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 22/06/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração