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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, c/c artigo 13, § 1º e § 11 da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município com alterações dada pela Lei Complementar n° 242 de 15 de maio de 2020, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art.1º -RETIFICAR a Portaria n° 11/2023 publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Muncípios do Estado de Mato Grosso, na data de 20 de março de 2023, Edição 4196, que concedeu o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Elizabeth Schoenbeager, brasileira, portadora da cédula de identidade n° 0759300-7 SESP/MT e CPF nº 483.607.751-68, efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais – Classe “D”, Nível “III”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 001543, contando com 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.03.00012P, até posterior deliberação.

Onde se lê: “(...) Elizabeth Schoenbeager (...)”

Leia-se: “(...) Elizabeth Schoenberger (...)”.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de20 de março de 2023,revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 16 de junho de 2023.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV