PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 215/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESAMINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ:31.668.903/0001-79, estabelecida na Rua Seriema nº. 53, QD 21, Sala 01, Bairro Morada da Serra, Cuiabá - MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por FERNANDO ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA, ocupando o cargo de Sócio Proprietário, RG nº 13635409 SSP/MT e CPF nº 974.959.131-34,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acrescentando à Cláusula Quarta, referente ao processo de licitatório na modalidade Adesão a ata de registro de preços nº 012/2022.

1.2 - Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 14/12/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade da secretaria municipal de Administração, e por razões econômicas e financeiras, visto que a prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados são de qualidade e ainda não podem sofrer interrupção, sendo assim, essenciais para as atividades da Contratante, e ainda o fato que a empresa ira manter os preços ofertados.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57 § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, a clausula terceira, inciso 3.23 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2019 e ano seguinte, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da seguinte das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 215/2023.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 01 de Junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Fernando Rogerio da Silva Oliveira

CPF nº 974.959.131-34

CONTRATADA:

MARILDE DA SILVA RAMOS

Portaria nº 933/2022 de 15 de Dezembro de 2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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