DATA: 23 de fevereiro de 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2245/2015 e a Lei nº 2143/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

02.050.0.0.04.122.0004.2013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.3.90.00.00.00 - 0300000000- Aplicações Diretas R$ 35.000,00

- (trinta e cinco mil reais)

02.050.0.0.04.122.0004.2014 - AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

3.3.90.00.00.00 - 0300000000- Aplicações Diretas R$ 145.000,00

- (cento e quarenta e cinco mil reais)

T O T A L R$ 180.000,00

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar retro, em conformidade com os artigos 14 e 15 da Lei nº 2143/2015, os recursos no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), provenientes de superávit financeiro, Recursos da Fonte do PROCON, apurados conforme Planilha em anexo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de fevereiro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

A N E X O V – SUPERÁVIT FINANCEIRO
EXERCÍCIO: DE 2015 SUPLEMENTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS EM CONTA SALDO 2015 PARA SUPLEMENTAÇÃO 2016
RECURSO/ CONTA (A)	RESTOS LIQUIDADOS (B)	RESTOS A LIQUIDAR (C)	DEP.TERC./ SERV. DA DIV. A PAGAR (D)	TOTAL RP EXERCICIO 2015 (E) = (B+C+D)	RECURSOS EM CONTA - BDT 31/12/2015 (F)	TOTAL A SER SUPLEMENT. / SUPERÁVIT FINANCEIRO (G) = (F - E)	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA/FONTE	VALOR R$
FONTE: 0.1.00.000000 e 0.3.00.000000
CEF - Prefeitura Municipal - Procon C/C 437-8	8.693,01	7.305,97	0,00	15.998,98	597.051,41	581.052,43	2014-3.3.90.39.00.00-0.3.00.000000	145.000,00
2013-3.3.90.39.00.00-0.3.00.000000	35.000,00
FONTE: 0.1.94.000000 e 0.3.94.000000
CEF - Prefeitura Municipal - Procon C/C 437-8	0,00	0,00	0,00	0,00	79.687,18	79.687,18		0,00
	8.693,01	7.305,97	0,00	15.998,98	676.738,59	660.739,61		180.000,00
Saldo Superávit Financeiro = (G - I)	480.739,61
Nota: Conforme consta no BDT do dia 31/12/2015, o saldo da conta é de R$ 676.738,59 (seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), porém a necessidade deste órgão é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para pagamento de despesas oriundas com prestação de serviços de terceiros. O restante do valor será para pagamento de futuros projetos e ou despesas que se fizerem necessárias no decorrer do exercício.	Diretoria Adjunta de Orçamento - 23/02/2016
CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
Diretor Interdente do PROCON Sinop/MT