RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 083/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 021/2023 - eletrônica

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ Nº 05.279.115/0001-80 e Inscrição Estadual nº 13.211.332-5, com sede a Rod RM 19 – KM 07 – Parque Industrial II - Canarana-MT, para locação temporária de 01 (um) veículo caminhonete ano de fabricação no mínimo 2020, diesel, 4x4, potencia mínima de 187 CV, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente pelo valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 22 de junho de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal