INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 90/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 185/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, endereço: PC Quinze de Novembro, nº 312 5 Andar Ed Eliza, Bairro: Centro, 88.010-400, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ: 03.984.954/0001-74.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO ASSINATURA DE SOF-TWARE DE ENGENHARIA ALTOQI PARA ATENDER A SECRETARIA MU-NICIPAL DE SAÚDE.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 14.982,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 21 de junho de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis