"Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e Doar, com encargos, Imóvel Municipal para o Rotary Clube de Curvelândia e dá outras providências."

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar, com encargos, ao Rotary Clube de Curvelândia, clube de serviços, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 31.128.123/0001-36, uma área de terras com 1.255,07m² (um mil e duzentos e cinquenta e cinco metros e sete decímetros quadrados), objeto da matricula nº 26.014, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT, para fins de construção de sede do Rotary, destinado a realização de oficinas de música, dança, palestras educativas, exposições, bazares e eventos em prol da comunidade.

Parágrafo Único - A área de que trata o caput possui as seguintes características e confrontações:

Inicia-se a descrição do perímetro no vértice M-01, de coordenadas S 8.273.130,46 m e E 401.280,82 m, situado no limite com Juvenal Ribeiro da Silva e com Lote 06, deste ponto, segue com azimute de 120º14’06” e distância de 65,68 m, confrontando neste trecho com Juvenal Ribeiro da Silva, até o vértice M-02; deste, segue com azimute de 270º11’14” e distância de 65,93 m, confrontando neste trecho com Lote 02,03,04 e 05, até o vértice M-03; deste, segue com azimute de 180º22’10” e distância de 38,07 m, confrontando neste trecho com o Lote 06, até o vértice M-01, ponto inicial do perímetro.

Conclui-se a descrição.

Art. 2º A presente doação com encargos observará o seguinte:

I - Avaliação prévia;

II - Interesse público;

III - Uso exclusivo do imóvel para desenvolvimento de projetos como oferecimento de oficinas de arte nas áreas de música e dança e atividades que estimulem a veia artística, criatividade e cidadania de crianças e adolescentes carentes de nosso Município oferecendo no mínimo 20 (vinte) vagas para cada área;

IV - Oferecimento de aulas sobre cidadania, com intuito de despertar nos jovens a importância da preservação dos bens públicos, meio ambiente, educação no trânsito entre outros programas;

V - Oferecimento de palestras trimestrais para a comunidade através de variados temas;

VI - Vedação do uso para fins lucrativos;

VII - Promoção de projetos que visem arrecadar verbas para entidades filantrópicas;

VIII - Informação anual à Secretaria Municipal de Assistência Social por meio de relatórios acerca da situação do imóvel bem como das atividades desenvolvidas e o número de indivíduos atendidos; IX - Início das obras no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da assinatura do Termo de Doação com prazo máximo de conclusão de 08 (oito) anos.

§ 1º A doação será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa, com registro na matrícula imobiliária da área doada.

§ 2º A doação com encargos ora autorizada poderá ser revogada a qualquer tempo se a donatária não cumprir os encargos previstos neste artigo, sem que lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por investimentos realizados.

§ 3º Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação.

Art. 3º As despesas decorrentes das escrituras públicas, bem como impostos, taxas e demais despesas de registro no Serviço Registral de Imóveis, serão de responsabilidade da Donatária.

Art. 4º Em caso de extinção da entidade no âmbito do Município de Curvelândia-MT, paralisação das obras por mais de 180 (cento e oitenta) dias ou paralisação das atividades, a doação será revertida ao Patrimônio do Município de Curvelândia-MT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de junho de 2023

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal