NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 32/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: NETULTRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA sob CNPJ 09.130.701/0001-10, com sede na Rua 606, nº 817, bairro Setor Industrial SE, no município de Paranaíta/MT, CEP 78.590-000.

CONSIDERANDO, o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 015/2022;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMISTRATIVOS N° 049/2022;

CONSIDERANDO, a instabilidade no acesso à internet ocasiona a interrupção do serviço público;

CONSIDERANDO, que tal fato não pode ocorrer em órgãos públicos, visto o impacto que causa nas atividades e serviços;

CONSIDERANDO, o princípio da continuidade do serviço público insculpido no Art. 175, IV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Cláusula Oitava do contrato, a seguir transcritos:

CLÁUSULA OITAVA

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CONSIDERANDO, o Termo de Referência:

10 — DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

a) Do fornecedor dos produtos:

10.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

10.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);

10.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa NETULTRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA sob CNPJ 09.130.701/0001-10 para que atenda os requisitos do CONTRATO ADMISTRATIVO N° 049/2022, decorrentes do Pregão Eletrônico N° 015/2022, a fim de garantir imediatamente a qualidade no serviço de fornecimento de internet.

Salienta-se ainda, que caso a notificação não seja atendida, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas às providências, conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93, assim como estará sujeita à rescisão da Ata de Registro de Preços e Contrato Administrativo mencionados.

Carlinda/MT, em 22 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O