NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 33/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.895.525/0001-56, estabelecida a Rua Presidente Rodrigues Alves, 66, Qd. 16, Lt. 22, Setor Jardim Presidente, cidade de Goiânia/Goiás, CEP: 74.353-400.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 038/2022;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 126/2022;

CONSIDERANDO, a não entrega das Requisições de Compra 2743/2023 e 122/2023;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo:

5.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA, para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularize a entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra supra, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 22 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O