NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 36/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.889.035/0001-02, estabelecida a Rua Dr. João Caruso, nº 2115, bairro Industrial, cidade de Erechim/RS, CEP: 99706-250.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 013/2022;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 077/2022;

CONSIDERANDO, a não entrega total das Requisições de Compra 2580/2023 e 1329/2023;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo:

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2. A entrega deverá ser feita na Farmácia Básica Municipal, sito Av. Antônio Castilho, s/n, Centro, Carlinda/MT - CEP: 78.587-000, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 07 (sete) dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularize a entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra supra, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 22 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O