NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 38/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: MULTIMARCAS AUTO PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 34.885.693/0001-69, estabelecida a Avenida Victor Candeloro, nº 422S, bairro Nova Vacaria, município de Comodoro/MT, CEP: 78.310-000.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 073/2022;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 019/2023;

CONSIDERANDO, a não entrega dos itens das Requisições de Compra 2992/2023 e 2993/2023;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo:

5.2. A Contratada deverá entregar os produtos licitados no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os produtos deverão ser entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da Solicitação..

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa MULTIMARCAS AUTO PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularize a entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra supra, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 22 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O