Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 19 de Junho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
MARCIANO RIBEIRO FILHO	556.902.898-68	0111/00196/2023
MARCIANO RIBEIRO FILHO	556.902.898-68	0111/00197/2023
MLM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA	05.903.606/0001-50	0111/00213/2023
MLM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA	05.903.606/0001-50	0111/00214/2023
OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA	84.591.064/0001-02	0111/00252/2023
OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA	84.591.064/0001-02	0111/00253/2023
PLINIO GILBERTO ALEGRETI	312.388.151-20	0111/00261/2023
PLINIO GILBERTO ALEGRETI	312.388.151-20	0111/00262/2023
SIMONE DAL BO	021.344.479-82	0111/00283/2023
SIMONE DAL BO	021.344.479-82	0111/00284/2023

Data de afixação: Data de desafixação:

19/06/2023

04/07/2023