RESOLUÇÃO Nº 07, DE 22 DE JUNHO DE 2023 – CMDCA.

Súmula: Ratifica a Decisão proferida pela Comissão Especial, designada por meio da Resolução do CMDCA de nº 03/2023, que versa sobre a desclassificação de pretenso candidato ao cargo de conselheiro tutelar e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente do Município de Torixoréu-MT, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a deliberação dos membros em Reunião Extraordinária,

RESOLVE:

Art. 1º - Ratificar a Decisão proferida pela Comissão Especial, designada para atuar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Torixoréu-MT, por meio da Resolução do CMDCA de nº 03/2023, para DESCLASSIFICAR a senhora LUCIMARA ROSA DE SOUSA, em virtude de ter rasgado/deteriorado o seu cartão resposta, impedindo a correção de sua prova escrita.

Parágrafo Único: Tendo em vista que a realização e avaliação do candidato por meio de prova escrita é requisito indispensável ao processo de escolha dos membros do conselho tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 1.214/2023 e Edital 002/2023 do CMDCA, e ainda, que esta etapa possui caráter eliminatório, fica a candidata impedida de continuar no processo de escolha, estando, portanto, eliminada.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada nos meios oficiais.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2.023.

Pedro Hugo Brito Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente