PORTARIA Nº. 13145 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
26 de Junho de 2023
"DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o Art. 140 e 141 da Lei Complementar nº 081, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá – MT, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder a Sra. RICARDA ALESSANDRA MACHADO MINETTO, CPF nº ***.402.771-**, servidora efetiva no cargo de Enfermeiro, Classe B, Nível 02, matrícula nº 7186, para o Município de Guarantã do Norte-MT, a qual assume total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços da função para a qual for nomeada.
Art. 2º - O Município poderá, por interesse público, requisitar aos servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, com comunicação previa de 30 dias ao órgão cessionário.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se
Publique-se
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá