Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva LUCIMAR GOMES PAIÃO, concursada ao cargo de Professora Graduada, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº ***7213-* SESP/MT e do CPF nº ***.318.491-**, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de junho de 2023.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que a servidora encontra-se enquadrada.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 22 de junho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal