Resolve: Art. 1º Considerando a lei 003/2006 que institui o plano de carga e carreira dos servidores da secretaria municipal de saúde e das outras providencias

Art. 20. Considerando O sistema de remuneração da carreira dos profissionais da saúde estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional.

Art. 22. Considerando: Além da remuneração os servidores lotados na Secretária Municipal de Saúde, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, poderão ser concedidos Gratificação de Produtividade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço.

Art. 24. Considerando A gratificação de que trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do servidor pertencente ao quadro da Saúde do Município. §1º. Para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade dos servidores concedidos e/ou disponibilizados ao Município, será utilizada o salário base do respectivo cargo na Administração Pública.

Art. 2º Fica estabelecido que, o incentivo para a prestação das atividades de Vigilância Sanitária, na prestação de fiscalização, emissão de laudos e autos termos de interesse a saúde pública, acesso ao sistema da rede sim, pesquisa e análise microscópicas em vetores de interesse a saúde pública.

Art. 3º fica estipulado um percentual de 34% sobre o salário base de servidora, a senhora Benilza Costa silva agente de combate as endemias para a prestação de serviço acima descrito, jutos ao departamento de vigilância sanitária.

Art. 4. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata está Portaria poderão ser oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, do repasse da vigilância sanitária. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Registra

Publica,

Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 20 de junho de 2023.

Mario Aparecido dos Santos