PORTARIA Nº 131/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Nomeia o Senhor GILMAR DOS SANTOS, para o exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Escolar, da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Art. 11, inciso II, da Lei Complementar n° 25/2006, de 28 de abril de 2006 e Lei Municipal n° 556/2016, de 18 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO que o inciso IV do art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão publicada no dia 11 de novembro de 2019, no Processo da ADI 282-1;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o Senhor GILMAR ALVES DE PAULA, Portador da cédula de Identidade n° 824367 SSP/MT e Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF n° 531.731.631-68, para o exercício do cargo em Comissão de Coordenador Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao cinco de junho de 2023. Revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal