Juara/MT, 23 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC nº 006.4 de 2023

Trata-se de descumprimento contratual conforme notificações da Fiscalização de Contratos, fornecimento pela empresa fornecedora, C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº017–B/2023, PREGÃO Nº016/2023, cujo objeto é: Registro de Preços para Futuro e Eventual Fornecimento de Gêneros Alimentícios, em Atendimento a Diversas Secretarias Municipais.

A empresa deveria fornecer os itens:

Item 104 - FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA, SUBGRUPO FINA TIPO 1, PACOTE COM 500 GRAMAS;

Item 131 - KIT ALIMENTACAO - 01 PACOTE DE ARROZ 5KG, 1 PCT DE AÇUCAR 2KG, 1 PCT DE FARINHA DE TRIGO 01KG, 01 CX DE LEITE 1000ML, 01 PCT DE MACARRÃO 500G, 01 PCT DE BISCOITO TIPO CREAM CREACKER 400MG, 01 KG DE COXA DE SOBRECOXA DE FRANGO, 01 PCT DE FEIJÃO 01KG.

O setor de fiscalização recebeu por meio do Oficio Nº 396/2023 – SMAS/GS da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitação de providencias quanto ao fornecimento dos itens abaixo:

Item 104 - FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA, SUBGRUPO FINA TIPO 1, PACOTE COM 500 GRAMAS, solicitado por meio da Ordem de Fornecimento 4021/2023 (01/06/2023) e;

Item 131 - KIT ALIMENTACAO - 01 PACOTE DE ARROZ 5KG, 1 PCT DE AÇUCAR 2KG, 1 PCT DE FARINHA DE TRIGO 01KG, 01 CX DE LEITE 1000ML, 01 PCT DE MACARRÃO 500G, 01 PCT DE BISCOITO TIPO CREAM CREACKER 400MG, 01 KG DE COXA DE SOBRECOXA DE FRANGO, 01 PCT DE FEIJÃO 01KG, solicitado pelo meio da Ordem de Fornecimento 4125/2023 (01/06/2023) ambos em atraso na entrega.

Diante das informações, a fiscalização de contratos notificou a empresa para prestar esclarecimentos referente ao atraso e advertiu quanto ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, pois conforme consta na Clausula 4.4. O prazo para fornecimento dos produtos deverá ser de acordo com o cronograma da Secretaria requisitante sendo em até 03 (três) dias úteis contados a partir da entrega da requisição, ordem de fornecimento ou nota de empenho.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento do fornecimento dos itens 104 e 131 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº017–B/2023, PREGÃO Nº 016/2023.

Conforme ofício nº 0292/2023 – GP/FC, da Fiscalização de Contratos, que notificou a empresa e solicitou por diversas vezes, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade da empresa não estar atendendo as solicitações das secretarias e da Fiscalização de Contratos, no prazo contratual previsto.

A empresa após as notificações, limitou-se a solicitar dilação de prazo na entrega, o que acarretou e acarreta em prejuízos aos Munícipes que necessitam dos itens.

Quanto as penalidades cabíveis além do art. 87, Lei 8.666/93, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº017–B/2023, PREGÃO Nº016/2023 versa:

“7.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciado do SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 40 desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.

7.2. Após o devido processo administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

7.3. Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/02, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

7.3.1. Multa de 0,3% (zero virgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

7.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias da execução do objeto, com consequente rescisão contratual.

7.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso da empresa, injustificada, desistir da Ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

7.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o município por período não superior a 05 (cinco) anos.

7.4. A aplicação da sanção prevista no item 7.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3, principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de até 10 (dez) dias.

7.5. As sanções previstas nos itens 7.3.1, 7.3.2, 7.3.3, poderão ser aplicadas conjuntamente com o item 7.3.4, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

7.6. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados os pagamentos devidos pela Administração.”

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, em respeito ao princípio do contraditório, ampla defesa, e ainda ao princípio da proporcionalidade:

- APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, devendo a mesma ser advertida a cumprir os seus deveres, atender as solicitações das secretarias e da Fiscalização de Contratos, e ainda a pena de MULTA de 0,3% do valor da ata por dia de atraso, totalizando até 22/06/2023, 21 dias, qual seja, multa no valor de R$9.306,27 (nove mil trezentos e seis reais e vinte e sete centavos), para empresa C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, por descumprir com objeto do contrato, especialmente a ausência de atendimento as determinações da fiscalização de contratos e solicitações das secretarias com atraso injustificado, conforme Ordem de Fornecimento 4021/2023 (01/06/2023) e, Ordem de Fornecimento 4125/2023 (01/06/2023).

DETERMINO a expedição de Guia DAM para recolhimento do valor da multa, ora aplicada, ou, que seja realizado o desconto do próximo pagamento a ser realizado à empresa.

DETERMINO, que a empresa C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, cumpra integralmente as determinações acima, bem como as cláusulas contratuais, sob pena de majoração da penalidade ora aplicada e/ou aplicação de penalidade maior em caso de reincidência.

Determino a rescisão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº017–B/2023, convocando-se eventual empresa classificada na ordem de classificação do pregão para assumir o fornecimento, sendo que a medida é de urgência tendo em vista a natureza dos itens, extremamente necessários para o atendimento dos projetos sociais da Secretaria de Assistência Social.

Cancelem-se a Ordem de Fornecimento 4021/2023 (01/06/2023) e, Ordem de Fornecimento 4125/2023 (01/06/2023).

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitações, A Coordenadora de Compras e à Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238