PROCESSO ADM. RESCISÃO CONTRATO ADM. 096/2015
26 de Fevereiro de 2016
PARECER JURÍDICO
Processo nº: 630/2016.
Recebi por ordem do prefeito municipal processo em epígrafe que solicita parecer conclusivo da legalidade de rescisão do contrato administrativo 096/2015, celebrado entre a prefeitura municipal de Alto Paraguai e a empresa Pronto Engenharia Eireli-ME, CNPJ nº 17.312.185/0001-72, cujo objeto trata-se da “Construção da base física para implantação da agroindústria para processamento de mandioca”.
Passo a relatar.
A prefeitura Municipal de Alto Paraguai realizou licitação para contratação da obra na data de 27 de maio de 2015.
Sagrou-se vencedora do certame a empresa Pronto Engenharia Eireli-ME como única participante.
Na data 01 de junho de 2015 foi assinado o contrato de nº 096/2015 para execução da obra.
Ato contínuo foi emitida a respectiva a ordem de serviços.
A empresa realizou serviços preliminares de colocação de placa e perfuração dos buracos conforme planilha de medição atestada pelo engenheiro fiscalizador da Caixa Econômica Federal e logo em seguida parou a obra.
A prefeitura tem insistido com a empresa para retomar a execução da obra sem sucesso.
A empresa alega falta de dinheiro e que o dinheiro do convênio não está na conta.
Conforme relata o senhor prefeito, em audiência no Ministério Agricultura que concedeu o convênio para execução da obra, recebeu a informação que os recursos serão repassados somente conforme medição de no mínimo 10% dez por cento da obra, visto que o convênio total é de R$1.000.000,00(um milhão de reais). Segundo o órgão Concedente há uma portaria ministerial que em convênios acima de R$750.000,00(setecentos e cinquenta mil reais) os repasses são conforme medição.
A prefeitura aditivou o contrato e emitiu notificação via AR na data de 14 de janeiro de 2016 com prazo de 15(quinze) dias para retomada das obras.
Venceu-se o prazo da notificação sem manifestação alguma por parte da empresa.
A prefeitura notificou novamente agora com prazo de 5(cinco) dias. De igual forma a empresa manteve-se inerte.
Desta forma, não resta outra alternativa à Prefeitura Municipal a que não seja realmente rescindir o contrato com a empresa e licitar novamente à obra para não perdurar a obra parada indefinidamente e sem cronograma de execução pela empresa contratada.
Alerta-se tão somente para excluir da nova planilha a ser licitada a medição confirmada pela Caixa Econômica Federal.
Por último importante consignar que o Edital, na SEÇÃO II, prevê que o pagamento das medições serão provenientes do Contrato de Repasse nº 809197/2014.
Portanto, a contratada tem ciência de que o pagamento está vinculado ao repasse da Caixa Econômica. Não pode alegar desconhecimento.
Desta forma, impõe-se a aplicação das penalidades previstas no contrato e em Lei.
Multa prevista no contrato e proibição de participar de licitações por ao menos 1(um ) ano.
É o Parecer.
Riusdelar Lopes Pereira
Assessora Jurídica
DESPACHO
Processo nº: 630/2016
Voltaram a mim este autos com Parecer Jurídico com manifestação pela rescisão contratual.
Acolho o Parecer Jurídico e determino a rescisão do contrato administrativo nº 096/2015 e demais providências indicadas no Parecer Jurídico.
Por último realize nova licitação com urgência.
Publique-se.
Cumpra-se
Alto Paraguai-MT, aos 23 de fevereiro de 2016.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal