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Pref. Alto Paraguai

PARECER JURÍDICO

Processo nº: 630/2016.

Recebi por ordem do prefeito municipal processo em epígrafe que solicita parecer conclusivo da legalidade de rescisão do contrato administrativo 096/2015, celebrado entre a prefeitura municipal de Alto Paraguai e a empresa Pronto Engenharia Eireli-ME, CNPJ nº 17.312.185/0001-72, cujo objeto trata-se da “Construção da base física para implantação da agroindústria para processamento de mandioca”.

Passo a relatar.

A prefeitura Municipal de Alto Paraguai realizou licitação para contratação da obra na data de 27 de maio de 2015.

Sagrou-se vencedora do certame a empresa Pronto Engenharia Eireli-ME como única participante.

Na data 01 de junho de 2015 foi assinado o contrato de nº 096/2015 para execução da obra.

Ato contínuo foi emitida a respectiva a ordem de serviços.

A empresa realizou serviços preliminares de colocação de placa e perfuração dos buracos conforme planilha de medição atestada pelo engenheiro fiscalizador da Caixa Econômica Federal e logo em seguida parou a obra.

A prefeitura tem insistido com a empresa para retomar a execução da obra sem sucesso.

A empresa alega falta de dinheiro e que o dinheiro do convênio não está na conta.

Conforme relata o senhor prefeito, em audiência no Ministério Agricultura que concedeu o convênio para execução da obra, recebeu a informação que os recursos serão repassados somente conforme medição de no mínimo 10% dez por cento da obra, visto que o convênio total é de R$1.000.000,00(um milhão de reais). Segundo o órgão Concedente há uma portaria ministerial que em convênios acima de R$750.000,00(setecentos e cinquenta mil reais) os repasses são conforme medição.

A prefeitura aditivou o contrato e emitiu notificação via AR na data de 14 de janeiro de 2016 com prazo de 15(quinze) dias para retomada das obras.

Venceu-se o prazo da notificação sem manifestação alguma por parte da empresa.

A prefeitura notificou novamente agora com prazo de 5(cinco) dias. De igual forma a empresa manteve-se inerte.

Desta forma, não resta outra alternativa à Prefeitura Municipal a que não seja realmente rescindir o contrato com a empresa e licitar novamente à obra para não perdurar a obra parada indefinidamente e sem cronograma de execução pela empresa contratada.

Alerta-se tão somente para excluir da nova planilha a ser licitada a medição confirmada pela Caixa Econômica Federal.

Por último importante consignar que o Edital, na SEÇÃO II, prevê que o pagamento das medições serão provenientes do Contrato de Repasse nº 809197/2014.

Portanto, a contratada tem ciência de que o pagamento está vinculado ao repasse da Caixa Econômica. Não pode alegar desconhecimento.

Desta forma, impõe-se a aplicação das penalidades previstas no contrato e em Lei.

Multa prevista no contrato e proibição de participar de licitações por ao menos 1(um ) ano.

É o Parecer.

Riusdelar Lopes Pereira

Assessora Jurídica

DESPACHO

Processo nº: 630/2016

Voltaram a mim este autos com Parecer Jurídico com manifestação pela rescisão contratual.

Acolho o Parecer Jurídico e determino a rescisão do contrato administrativo nº 096/2015 e demais providências indicadas no Parecer Jurídico.

Por último realize nova licitação com urgência.

Publique-se.

Cumpra-se

Alto Paraguai-MT, aos 23 de fevereiro de 2016.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal