LEI MUNICIPAL Nº 2.598/2023

Que dispõe sobre Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 001/2005 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar a contratação de servidores em caráter temporário, pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 001/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Barra do Bugres, com fundamento nos art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, instituídos pelo Ministério da Saúde através da Lei nº 11350/2006.

Parágrafo Único - O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, será estendido também as áreas descobertas da zona rural do município de Barra do Bugres.

Art. 2º - A Seleção será através de processo seletivo simplificado, realizado por empresa da área, contratada para esta finalidade juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, cuja convocação será feita atendendo os princípios da oportunidade e conveniência.

Art. 3º - A quantidade de agentes e o valor da remuneração serão o seguinte:

Cargo	Vencimento - R$	Quantidade	CH Semanal
Agente Comunitário de Saúde	R$ 2.640,00	34	40 horas
Agente de Combate a Endemias	R$ 2.640,00	20	40 horas

Art. 4º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratado;

III. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência

administrativa.

Art. 6º - O prazo das contratações de servidores admitidos em caráter temporário, para atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias – ACE, da Secretaria Municipal da Saúde, fica prorrogado ao limitado à vigência do referido Programa do Ministério da Saúde, e enquanto durar a necessidade da Administração, com os mesmos direitos e obrigações.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de junho de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal