DE 22 DE JUNHO DE 2023

"Altera a redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica/MT e, dá outras providências"

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.44..............................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações igual a 48,81% (quarenta e oito inteiros e oitenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 22,97% (vinte e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 2% (dois por cento);

b) 25,84% (vinte e cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2006.

Gabinete do Prefeito do Município de Vila Rica/MT, 22 de junho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2023	25,84%
2024	28,23%
2025	30,58%
2026	32,89%
2027	35,17%
2028	37,47%
2029	40,95%
2030	44,44%
2031	47,92%
2032	51,41%
2033	54,89%
2034	58,37%
2035	61,86%
2036	65,34%
2037	68,83%
2038	72,31%
2039	75,79%
2040	79,28%
2041	82,76%
2042	86,25%
2043	89,73%
2044	93,22%