PROCESSO ADMINISTRATIVO 019/2022

Tomada de preços

19/2022

Data de abertura:

27/12/2022 00:00:00

Por item

Critério de avaliação:

Menor preço

Fechado

Condição de pagamento:

Conforme Decreto

Não

Chamamento:

Não

Registro de preço:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA, CONFORME PLANILHA E PROJETO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE POCONE-MT

O(A) Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide CANCELAR o processo licitatório na modalidade Tomada de preços 019/2022, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO o Convênio 909990/2021 – Revitalização de Praça da Bandeira – SUDECO, Contrato 051/2022 – Tomada de Preço 019/2022 da Empresa AM CONSTRUÇÕES LTDA,;

2º - CONSIDERANDO que a Análise Técnica Engenharia nº 336//2023/CPROD/CGEPDR/DIPGF, não foram aceitos suficientes aos documentos apresentados

O cancelamento do processo licitatório, pelo motivo exposto não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. Onde os demais itens do processo licitatório na modalidade Tomada de preços 019/2022 permanecem inalterados

POCONÉ, 23 de Junho de 2023

Prefeito