Lei nº 2.032/2023 De: 21.06.2023
26 de Junho de 2023
“Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 1.956/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011) , concedendo revisão geral anual (RGA), em 3,83% (três virgula oitenta e três por cento),concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo V (Professores nível superior PII e PIII), anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal 1.956 de 20 de junho de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.330/2011), concedendo revisão geral anual no valor de 3,83% nas classes e níveis aos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2022 a abril de 2023.
Art. 3º. A diferença salarial de maio e junho/2023, que trata o art. 1º desta Lei, será paga na folha salarial do funcionalismo público de julho/2023.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos VIII, IX, X da Lei Municipal n.º 1.956 de 20 de junho de 2022, no que se refere a remuneração inicial das classes e níveis dos cargos de: (AAE) – Merendeira, Instrutor de Fanfarra, Inspetor de Aluno I, Auxiliar de Serviços de Creche e Monitor de Educação Básica, em decorrência da mudança do salário mínimo conforme Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, da Presidência da República, e Portaria interministerial MPS/MF nº 27 de 04/05/2023.
Art. 5º. A diferença salarial de janeiro a junho/2023, que trata o art. 4º desta Lei será paga na folha do funcionalismo público de julho/2023, com a observação de que de janeiro a abril do corrente ano o valor do salário mínimo foi de R$ 1.302,00, passando a R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio.
Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de junho de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro Permanente dos Cargos de Professor
Conforme o Nível de Escolaridade
| Cargo e número de Vagas | Nível | Escolaridade |
| Cargo: Professor P I Número de Vagas: 62 | 1 | Ensino Médio profissionalizante – Magistério. |
| Cargo: Professor P II Número de Vagas: 140 | 2 | Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou em outra Licenciatura com Formação Docente pertinente ou não docente (bacharelado) mais Complementação Pedagógica reconhecida pelo MEC. |
| Cargo: Professor P III Número de Vagas: 82 | 3 | Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou em outra Licenciatura com Formação Docente pertinente ou não docente (bacharelado) mais Complementação Pedagógica reconhecida pelo MEC mais Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização pertinente. |
| Cargo: Professor P IV | 4 | Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou em outra Licenciatura com Formação Docente pertinente ou não docente (bacharelado) mais Complementação Pedagógica reconhecida pelo MEC e mais Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu. |
| Cargo: Professor P V e P VI | 5 e 6 | Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou em outra Licenciatura com Formação Docente pertinente ou não docente (bacharelado) mais Complementação Pedagógica reconhecida pelo MEC e mais Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Educação ou em Formação Docente pertinente. Doutorado em Educação ou em Formação Docente pertinente. |
ANEXO II
Quadro Permanente dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Conforme o Nível de Escolaridade
| Cargo/Nível | Classe | Escolaridade |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-3 | A | Ensino Médio Profissionalizante – Técnico em Administração ou Ensino Médio com Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições; com exceção do profissional em nutrição no referido ensino, na condição de Técnico. |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-4 | A | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e/ou Bacharelado em Administração e/ou outro Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições; com exceção do Nutricionista, habilitado em nível superior como tal. |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-5 | A | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e/ou Bacharelado em Administração e/ou outro Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições mais Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização pertinente; com exceção do Nutricionista, habilitado em nível superior como tal, mais o referido curso de pós-graduação. |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-6 | A | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e/ou Bacharelado em Administração e/ou em outro Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições mais Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Administração ou em área pertinente; com exceção do Nutricionista, habilitado em nível superior como tal, mais o referido curso de pós-graduação. |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-7 | A | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e/ou Bacharelado em Administração e/ou em outro Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições mais Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Doutorado em Administração ou em área pertinente; com exceção do Nutricionista, habilitado em nível superior como tal, mais o referido curso de pós-graduação. |
ANEXO III
Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo
Educacional (AAE)Conforme o Nível de Escolaridade
| Cargo/Nível | Classe | Escolaridade |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-1 | A | Ensino Fundamental Completo |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-2 | A | Ensino Fundamental Completo e/ou Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições. |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-3 | A | Ensino Médio e/ou Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições. |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-4 | A | Ensino Superior e/ou Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições. |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-5 | A | Pós Graduação |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-6 | A | Mestrado |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-7 | A | Doutorado |
ANEXO IV
Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional (AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)
| Código | Cargo | Nomenclatura | Nº. de Vagas |
| 10 | Merendeira | AAE | 48 |
| 27 | Auxiliar de Serviços de Creche | AAE | 63 |
| 18 | Inspetor de Alunos I | AAE | 08 |
| 29 | Inspetor de Alunos II | AAE | 09 |
| 69 | Instrutor de Fanfarra | AAE | 01 |
| 91 | Monitor de Educação Básica | AAE | 80 |
| 156 | Instrutor de Informática | TAE | 10 |
| 127 | Técnico em Documentação Escolar | TAE | 08 |
| 92 | Secretário Escolar | TAE | 10 |
ANEXO V
Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
Professores e Tabelas de Vencimentos
Professores de Nível Médio – Magistério – 30 horas
Professores de Nível Superior – 30 horas
ANEXO VI
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Instrutor de Informática
Técnico Administrativo Educacional (TAE) Tabela de Vencimentos
ANEXO VII
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Técnico em Documentação Escolar e Secretário Escolar
Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Tabela de Vencimentos
ANEXO VIII
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
ANEXO VIII-A
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
ANEXO IX
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Instrutor de Fanfarra/Inspetor de Aluno I
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
ANEXO X
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Auxiliar de Serviços de Creche e Monitor de Educação Básica
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
ANEXO XI
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Inspetor de Aluno II
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
ANEXO XII
Quadro das Funções na Forma de Dedicação Exclusiva (DE)
| FUNÇÃO | CRITÉRIOS | % (VALOR) SOBRE O VENCIMENTO BASE (VVB) | Nº DE VAGAS | |
| Nº DE TURNOS | Nº DE ALUNOS | |||
| DIRETOR DE ESCOLA | 1 | De 120 a 200 | 30 | 05 |
| 201 a 500 | 35 | |||
| Acima de 500 | 40 | |||
| DIRETOR DE ESCOLA | 2 | De 120 a 200 | 35 | 09 |
| 201 a 500 | 40 | |||
| Acima de 500 | 45 | |||
| DIRETOR DE ESCOLA | 3 | De 120 a 200 | 40 | 02 |
| 201 a 500 | 45 | |||
| Acima de 500 | 50 | |||
| SECRETÁRIO ESCOLAR | 2 | De 120 a 200 | 10 | 11 |
| 201 a 500 | 15 | |||
| Acima de 500 | 20 | |||
| SECRETÁRIO ESCOLAR | 3 | Acima de 120 alunos no Período Noturno | 25 | 02 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA | 1 | De 120 a 200 | 25 | 05 |
| 201 a 500 | 30 | |||
| Acima de 500 | 35 | |||
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA | 2 | De 120 a 200 | 30 | 12 |
| 201 a 500 | 35 | |||
| Acima de 500 | 40 | |||
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA | 3 | De 120 a 200 | 35 | 06 |
| 201 a 500 | 40 | |||
| Acima de 500 | 45 | |||
ANEXO XIII
Quadro Permanente da
Transformação de Cargos
| NOMENCLATURAS ANTERIORES (Instituídos pela Lei 685/2001, de 21/12/2001 e alterações) | ROL DE ATRIBUIÇÕES | NOMENCLATURA ATUAL |
| Auxiliar de Serviços de Creche | Auxiliar e apoiar o docente regente de educação infantil nas atividades pedagógicas e recreativas, promover e zelar pela higiene, alimentação, segurança e saúde das crianças. | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Inspetor de Alunos I Inspetor de Alunos II | Manutenção da disciplina discente e da ordem nas áreas externas das Unidades Escolares e comunicação às autoridades competentes de eventuais condutas incompatíveis, observado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Instrutor de Informática | Instrução de ordem técnica quanto aos componentes básicos de microcomputadores e acessórios, operação dos mesmos e utilização dos recursos programáticos e virtuais. | Técnico Administrativo Educacional (TAE) |
| Instrutor de Fanfarra | Instrução de ordem técnica quanto aos tipos de instrumentos musicais pertinentes às fanfarras e bandas, teoria e prática musical em ensaios e apresentações públicas. | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Merendeira | Preparo dos alimentos que compõem a merenda escolar, organização e controle dos insumos utilizados; manutenção da limpeza e a organização do local, do material e dos equipamentos da cozinha e refeitório e higiene. | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Monitor de Educação Básica e “MEB/Professor Indígena” (Cargo em Extinção constante em Quadro Suplementar) | Respectivamente: Auxiliar e apoiar o docente regente do ensino fundamental nas atividades pedagógicas e recreativas, promover e zelar pela higiene, alimentação, segurança e saúde das crianças, e: Regência de classe em caráter temporário sob a supervisão da Coordenação Pedagógica com as atribuições pertinentes. Tendo curso médio ou superior em magistério, com o respectivo vencimento de Professor I ou II, Classe A ou B, Ref. A ou B. | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Técnico em Documentação Escolar | Escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios e afim. | Técnico Administrativo Educacional (TAE) |
| Secretario Escolar | Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola (PDE), atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais (TAEs), preparar a escala de férias e gozo de licença dos Profissionais da Educação Básica da escola, assinar juntamente com a Direção todos os documentos escolares pertinentes aos educados. | Técnico Administrativo Educacional (TAE) |
ANEXO XIV
Quadro Suplementar de Cargo de
“Professor Indígena”
| Cargo | Vagas | Requisitos | Rol de Atribuições | Vencimento |
| “Professor Indígena” | 20 | Origem indígena reconhecida, integração à cultura indígena predominante e coexistência pacífica com as demais, formação escolar no mínimo fundamental e pedagógica aplicável, domínio dos conteúdos pertinentes e disposição para adquirir a formação necessária para o exercício da docência com inclusão no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). | Regência de classe em caráter temporário sob a supervisão da Coordenação Pedagógica com as atribuições pertinentes. | R$ 2.270,04 |
ANEXO XV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Cód. | Qnt. | Denominação | Vencimento R$ |
| 187 | 01 | Secretário Municipal | (*) |
| 166 | 01 | Secretário Adjunto de Educação | (*) |
| 174 | 02 | Coordenador Pedagógico Indígena | 5.085,08 |
| 175 | 02 | Coordenador Pedagógico do Campo | 5.085,08 |
| 176 | 02 | Coordenador Pedagógico Urbano | 5.085,08 |
| 223 | 01 | Coordenador de Programa e Projetos/ PAR | 4.498,04 |
| 37 | 06 | Diretor de Departamento | 2.882,97 |
(*) O Subsídio do Secretário Municipal e do Secretário Adjunto de Educação é o constante em Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
ANEXO XVI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Código | Critério de Gratificação | Cargos | Quadro |
| FG IV | 20% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão. | 10% do total dos cargos |
| FG III | 30% V. B. do cargo | Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão | 10% do total dos cargos |
| FG II | 40% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão. | 15% do Total dos Cargos |
ANEXO XVII
“INTERPRETE DE LIBRAS”
Nível Médio
| Cargo | Vagas | Requisitos | Rol de Atribuições | Vencimento |
| Interprete de Libras 40 horas Semanais | 02 | Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Médio, certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras-prolibras ou certificado do curso de LIBRAS. | DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem idioma para o outro, bem como traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em um outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO • Interpretação consecutiva: Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos , escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. • Interpretação simultânea Interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas,comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). • Utilizar recursos de informática. •Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. | R$ 1.776,83 |
ANEXO XVIII
Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
Professores e Tabelas de Vencimentos
Professores de Nível Superior – 30 horas