DE 22 DE JUNHO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.335,16 (CEM MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no valor de R$ 100.335,16 (cem mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
16.482.061.1.315 - CONV. ASS. BENF. CASAS DO CONJ. HAB. D.ª JOANA II
4.4.90.00.00.00.00.00.00.02.0706-APLICAÇOES DIRETAS (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO)	R$ 61.827,92
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0706-APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO)	R$ 38.507,24
TOTAL GERAL	R$ 100.335,16

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022 e Excesso de Arrecadação.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO	REM. DE DEP. BANC. - TRANSF. ESPECIAL UNIÃO	R$ 38.507,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 38.507,24

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal Gestão 2021/2024