DE 22 DE JUNHO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 1.951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA n° 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALORES
UNIDADE: 06.06 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10.302.084 - INCREMENTO DE CUSTEIO NA SAÚDE
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0621-APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS-ESTADUAL)	R$ 200.000,00
TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)	R$ 200.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 422 de 13 de junho de 2022 e Termo de Compromisso nº 076/2023 de 10 de abril de 2023 (anexos) advindos da Secretaria de Estado da Saúde.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
621 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS-ESTADUAL	COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL DE CUSTEIO	200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		200.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal Gestão 2021/2024