DE 22 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano a Secretaria de Estado de Educação Esporte e Lazer-SEDUC - Governo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um LOTE URBANO, remanescente da Quadra 44, Bairro Bela Vista, situado nesta cidade e Comarca de Vila Rica, Estado de fato Grosso, com a área de 7.044,10 m2 (Sete mil e quarenta e quatro metros e dez centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: "FRENTE: para Rua São Salvador, medindo 101,15 metros; FUNDOS: para Rua Aracaju, medindo 30,10 metros e para o lote 01, medindo 30,00 metros; LADO ESQUERDO: para Avenida Perimetral Leste, medindo 57,62 metros e para o lote 01, medindo 41,73 metros; LADO DIREITO: para Rua Porto Alegre, medindo 118,43 metros, matriculado no 1º Ofício - Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 8.940, à Secretaria de Estado de Educação Esporte e Lazer-SEDUC - Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A doação de que trata a presente Lei, destina-se à Construção de uma Unidade Escolar Estadual com 16 salas de aulas, conforme documentos em anexo.

Art. 3º A doação a que se refere esta lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, sob pena de devolução à Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024