LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2023
26 de Junho de 2023
DE 22 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.067.400,00 (UM MILHÃO SESSENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 1.067.400,00 (um milhão sessenta e sete mil e quatrocentos reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
| UNIDADE: 06.01 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE | |
| 10.301.080.2.046 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM ESF EQUIPE SAUDE | |
| (130) 3.1.90.00.00.00.00.00.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 585.400,00 |
| (131) 3.1.91.00.00.00.00.00.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 122.000,00 |
| 10.302.084.2.309 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL | |
| (141) 3.3.90.00.00.00.00.00.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 200.000,00 |
| UNIDADE: 06.06 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | |
| 10.301.080.2.141 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM ESF EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA | |
| (193) 3.1.90.00.00.00.00.00.0621 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 100.000,00 |
| (194) 3.1.91.00.00.00.00.00.0621 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 60.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.067.400,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.067.400,00 (um milhão sessenta e sete mil e quatrocentos reais) de Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.01 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE | |
| 10.301.080.2.046 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM ESF EQUIPE SAUDE | |
| (132) 3.3.50.00.00.00.00.00.0600 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 435.400,00 |
| (133) 3.3.90.00.00.00.00.00.0600 – APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 200.000,00 |
| UNIDADE: 06.02 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| 10.302.084.2.048 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM PRONTO ATENDIMENTO | |
| (135) 3.1.90.00.00.00.00.00.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 72.000,00 |
| 10.302.084.2.309 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL | |
| (138) 3.1.90.00.00.00.00.00.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 200.000,00 |
| UNIDADE: 06.06 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | |
| 10.301.080.2.042 - MANUT E ENCARGOS C/ AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE | |
| (192) 3.1.90.00.00.00.00.00.0621 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 160.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.067.400,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRAPrefeito Municipal Gestão 2021/2024