Processo Administrativo nº: 140/2023-SEMEC, de 13/03/2023.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Presencial nº 11/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços no transporte escolar para alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 11/2023.

1 – RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 11/2023.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 11/2023 – Convencional, tendo como objeto: Contratação de empresa par prestação de serviços no transporte escolar para alunos da Rede pública de Ensino do Município de Rondolândia/MT.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670/2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação da Secretária Municipal da Educação, Esporte e Cultura, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Decreto Municipal nº 192/GAB/PMR/2023, de 17 de janeiro de 2023, coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta fornecedor; Relatório de cotação – Banco de Preços; Consulta site TCE/MT - Radar de Preços e Mapa de Relatório Final do Município de Rondolândia/MT), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal nº 1.670/19.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal nº 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 335.557,76 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Na data de 05/06/2023 deu-se início a fase externa do certame, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.249, Ano XVIII de 06/06/2023, pág. 795, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.515, de 06/06/2023, pag. 325; Jornal Estadão do Mato Grosso de 06/06/2023, pag. 7; Diário oficial da União ISSN 1677-7069, nº 107, de 06/06/2023, pag. 214 e, todos documentos corroborados nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 20/06/2023, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 20/06/2023, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, onde compareceu a única Empresa: BS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 50.053.308/0001-73.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa BS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ nº50.053.308/0001-73, dos “itens 01; 02; 03 e 04”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 335.557,76 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Presencial (art. 24, inc. X, Decreto Municipal nº 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal nº 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade Pregão, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão presencial:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Presencial nº 11/2023 - Convencional -, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGO o valor do certame Pregão Presencial nº 11/2023 - Convencional, em favor do licitante: a Empresa BS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 50.053.308/0001-73, dos “itens 01; 02; 03 e 04”,ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 335.557,76 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), por ter o menor preço por item.

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 22 de junho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito